Prorrogação ICMS Convênio 100/1997

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), vem a público reforçar seu posicionamento para a renovação do Convênio ICMS nº 100/1997 até 31/12/2023, sem qualquer tipo de mudança. Em resposta ao oficio encaminhado pela FAET, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ/TO), também se manifestou favorável a renovação do referido Convênio.

Alterações na forma de tributação do setor agropecuário devem ser realizadas no âmbito da Reforma Tributária, atualmente em debate no Congresso Nacional, para garantir segurança jurídica ao setor.

Qualquer mudança no texto do Convênio ICMS 100/97, que porventura seja promovida hoje, 26 de fevereiro, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), acarretará aumento nos custos de produção para os produtores rurais, insegurança jurídica para as empresas e uma alta de 9,5% da inflação, em decorrência do aumento dos preços dos alimentos, prejudicando a renda da população brasileira.

Assessoria de Comunicação
Sistema FAET/SENAR
Palmas, 26 de fevereiro de 2021