NOTA FAET: Suspensão de Incentivos Fiscais

Frente à decisão tomada pelo Governo do Estado do Tocantins, de suspender os Termos de Acordo de Regime Especiais – TARE e seus aditivos do setor de abate e processamento de carnes bovinas, por meio da Portaria n°1216 de 30 de setembro de 2019, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), manifesta preocupação e cobra do governo revisão da referida portaria com urgência.


A suspenção inesperada dos Termos de Acordo de Regime Especiais – TARE gera insegurança jurídica e, consequentemente, o aumento inesperado do imposto sobre a carne bovina, o que inibe o desenvolvimento da cadeia produtiva no estado e a competitividade em relação aos estados vizinhos, a medida afeta também os produtores rurais do estado que terão que recolher 12% de impostos antecipadamente, no ato da comercialização do produto, o que provocará grandes impactos no setor produtivo do estado.


A FAET já solicitou ao Governo do Estado a suspenção da referida portaria até que a equipe econômica do estado do Tocantins possa debater com a categoria os efeitos da medida e os impactos na economia do estado. Esperamos que tal iniciativa não prospere, o Tocantins necessita de medidas que incentivem o aumento da produção e o abastecimento do mercado interno, pois temos indústrias que geram empregos e renda, sendo assim não podemos afastar investidores e fechar pontos de trabalho.


Assessoria de Comunicação Sistema FAET/SENAR
Palmas, 04 de outubro de 2019